AREsp 2617613 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria capaz de apreciação pela Corte foi devidamente analisada e a tentativa de rediscussão de matéria já decidida não se amolda à via dos embargos de declaração, justificando também o aviso sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: MARIA IRACEMA DE ARAUJO RODRIGUES; Embargante: EDMAR RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA IRACEMA DE ARAUJO RODRIGUES

Embargante

EDMAR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 obscuridade, contradição, omissão e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
3 reconhecimento de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa