REsp 2134331 - DECISAO

REsp 2134331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi considerada inteligível e congruente; o Tribunal de origem não examinou a majoração de honorários recursais nem a hipótese de honorários por equidade, razão pela qual houve falta de prequestionamento apta a impedir o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF); ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ISABEL ARAUJO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ, 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 211 Do Stj, 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ISABEL ARAUJO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento das teses sobre majoração de honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi considerada inteligível e congruente; o Tribunal de origem não examinou a majoração de honorários recursais nem a hipótese de honorários por equidade, razão pela qual houve falta de prequestionamento apta a impedir o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF); ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.