AREsp 2602585 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, ônus do agravante, e a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj), Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, ônus do agravante, e a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).