AREsp 1607615 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão; expôs de forma clara os motivos para não conhecer do recurso especial, incluindo a impossibilidade de, na via do recurso especial, interpretar ato normativo estadual (Ato 017/2012-P) que não integra o conceito de lei federal, e a tentativa da parte embargante de redescutir matéria inadmissível na especialidade da via eleita não caracteriza omissão passível de integração por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONCRESUL BRITAGEM LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE CAXIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Reconsideração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Identificação De Peças, Ato Normativo Local Vs Lei Federal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Identificação De Peças +1 more

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Parties

CONCRESUL BRITAGEM LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE CAXIA DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Reconsideração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão quanto ao argumento principal trazido no recurso especial
  2. 2 Se a exigência de identificação de peças facultativas configura requisito de admissibilidade do agravo de instrumento
  3. 3 Se é possível examinar ato normativo estadual (Ato 017/2012-P) na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão; expôs de forma clara os motivos para não conhecer do recurso especial, incluindo a impossibilidade de, na via do recurso especial, interpretar ato normativo estadual (Ato 017/2012-P) que não integra o conceito de lei federal, e a tentativa da parte embargante de redescutir matéria inadmissível na especialidade da via eleita não caracteriza omissão passível de integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.