AREsp 1668643 - DECISAO

AREsp 1668643 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a tese da retroatividade da lei mais benigna não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada; assim, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC, e aplicou-se multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DANILO THEML CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Retroatividade Da Norma Mais Benigna, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Retroatividade Da Norma Mais Benigna Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

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Parties

DANILO THEML CARAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à retroatividade da lei mais benigna
  2. 2 vedação à inovação recursal em recurso integrativo
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a tese da retroatividade da lei mais benigna não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada; assim, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC, e aplicou-se multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.