AREsp 2564206 - DECISAO

AREsp 2564206 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão expôs claramente as razões pelas quais o recurso especial não merecia provimento e a insurgência da parte configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria. Ademais, manteve-se a orientação jurisprudencial do STJ de que, em execuções contra a Fazenda Pública com impugnação parcial, os honorários devem incidir apenas sobre o valor controvertido e não sobre o montante incontroverso, nos termos da Lei 9.494/1997 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Omissão Fundamentação

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública quando há impugnação parcial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão expôs claramente as razões pelas quais o recurso especial não merecia provimento e a insurgência da parte configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria. Ademais, manteve-se a orientação jurisprudencial do STJ de que, em execuções contra a Fazenda Pública com impugnação parcial, os honorários devem incidir apenas sobre o valor controvertido e não sobre o montante incontroverso, nos termos da Lei 9.494/1997 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido