AREsp 2365541 - DECISAO

AREsp 2365541 - DECISAO

Havendo omissão patente no acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — a possibilidade de não nomeação do candidato por situação excepcional como a pandemia e obstáculos financeiros — impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada a questão omitida; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento para anular e determinar o retorno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Admissibilidade, Concurso Público, Calamidade Pública (covid 19), Certificação Financeira
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Admissibilidade Concurso Público Calamidade Pública (covid 19) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à possibilidade de não nomeação de candidato aprovada em concurso por situação excepcional/força maior (pandemia/COVID-19)
  2. 2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão patente no acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — a possibilidade de não nomeação do candidato por situação excepcional como a pandemia e obstáculos financeiros — impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada a questão omitida; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento para anular e determinar o retorno.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida