REsp 2123798 - DECISAO

REsp 2123798 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para suprir omissão quanto aos honorários sucumbenciais, determinando-se que o juízo de origem defina o rateio dos honorários, porquanto a aferição do percentual de êxito entre as partes envolve aspectos fáticos e probatórios que não podem ser examinados em recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: Elcio do Nascimento Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Remessa Necessária Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Elcio do Nascimento Chagas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de supressão do percentual de 84,32% relativo a reposições remuneratórias incorporadas por decisão judicial
  3. 3 definição do rateio de honorários advocatícios pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para suprir omissão quanto aos honorários sucumbenciais, determinando-se que o juízo de origem defina o rateio dos honorários, porquanto a aferição do percentual de êxito entre as partes envolve aspectos fáticos e probatórios que não podem ser examinados em recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Determinar que o juízo de origem proceda à definição do rateio dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.