AREsp 2155588 - DECISAO

AREsp 2155588 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque, contra o mesmo acórdão, a parte embargante interpôs primeiro embargos de declaração e, em seguida, novo recurso, de modo que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles protocolados após o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CISA TRADING S/A; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CISA TRADING S/A

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque, contra o mesmo acórdão, a parte embargante interpôs primeiro embargos de declaração e, em seguida, novo recurso, de modo que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles protocolados após o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.