AREsp 2612418 - DECISAO

AREsp 2612418 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embora alguns feriados nacionais (02/11/2023 e 15/11/2023) não exijam comprovação, o alegado feriado local de 03/11/2023 não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, requisito pacificado na jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso manteve-se correta.

Parties
Embargante: JOSE MARINHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Prova Documental, Provimento CSM N. 2.678/2022, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Prova Documental Provimento CSM N. 2.678/2022 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE MARINHO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de prova de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embora alguns feriados nacionais (02/11/2023 e 15/11/2023) não exijam comprovação, o alegado feriado local de 03/11/2023 não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, requisito pacificado na jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso manteve-se correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.