REsp 2110728 - DECISAO

REsp 2110728 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, condenando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ DE SOUSA XAVIER; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão anteriormente proferida, acrescentando ao seu dispositivo a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Gratificação De Desempenho GDM PST, Jornada De Trabalho
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Prescrição Quinquenal Gratificação De Desempenho GDM PST Jornada De Trabalho

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Parties

JOSÉ DE SOUSA XAVIER

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários em 10% com base no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, condenando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão anteriormente proferida, acrescentando ao seu dispositivo a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.

Orders

  • Acrescentar ao dispositivo a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.