REsp 2150443 - DECISAO

REsp 2150443 - DECISAO

Considerando a fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, recebeu-se o recurso como agravo interno; em juízo de retratação, e nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, o relator verificou erro na decisão anterior e a reconsiderou, declarando prejudicado o recurso recebido como agravo interno e determinando o retorno dos autos à conclusão para julgamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Especial Pendente De Julgamento / Juízo De Retratação / Reconsideração, Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos prejudicados; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Fungibilidade, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Fungibilidade Prazo Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Especial Pendente De Julgamento / Juízo De Retratação / Reconsideração, Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno pela fungibilidade e observância do prazo
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC de 2015
  3. 3 Determinação de prejudicialidade dos embargos recebidos e consequente retorno dos autos para julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, recebeu-se o recurso como agravo interno; em juízo de retratação, e nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, o relator verificou erro na decisão anterior e a reconsiderou, declarando prejudicado o recurso recebido como agravo interno e determinando o retorno dos autos à conclusão para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos prejudicados; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Recebe-se o recurso como Agravo Interno.
  • Reconsidera-se a decisão de fls. 557/566.