AREsp 2579255 - DECISAO

AREsp 2579255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão atacada analisou toda a matéria cabível perante a Corte, e a simples insatisfação com o resultado não é fundamento para acolhimento de aclaratórios; foi ainda aplicada jurisprudência que afasta a obrigação de rebater todos os argumentos e ressaltada a vedação à rediscussão da matéria pelo meio dos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO CANTERGIANI; Embargante: GLAUCIA DE BRITO CANTERGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 25 Da Lei 9.514/97, Baixa De Gravame, Multa
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 25 Da Lei 9.514/97 Baixa De Gravame Multa

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Parties

JOSÉ HENRIQUE CARDOSO CANTERGIANI

Embargante

GLAUCIA DE BRITO CANTERGIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 25 da Lei 9.514/97 em razão de inadimplemento e atraso na disponibilização do Termo de Quitação
  3. 3 Obrigação de disponibilizar Termo de Quitação para baixa do gravame no Registro Imobiliário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão atacada analisou toda a matéria cabível perante a Corte, e a simples insatisfação com o resultado não é fundamento para acolhimento de aclaratórios; foi ainda aplicada jurisprudência que afasta a obrigação de rebater todos os argumentos e ressaltada a vedação à rediscussão da matéria pelo meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa