AREsp 2617627 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que a decisão embargada já enfrentou as questões essenciais e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão do mérito, não justificando aclaratórios, e aplicou-se previsão de advertência quanto à reiteração e multa, com fundamento no art. 1.022 do CPC e precedentes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Sentença, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que o recurso cabível seria apelação frente a sentença nos termos do CPC (arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que a decisão embargada já enfrentou as questões essenciais e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão do mérito, não justificando aclaratórios, e aplicou-se previsão de advertência quanto à reiteração e multa, com fundamento no art. 1.022 do CPC e precedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.