AREsp 2611608 - DECISAO

AREsp 2611608 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria; reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Impugnação De Decisão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Impugnação De Decisão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no caso concreto
  3. 3 Se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e de desconsideração de precedentes sobre empréstimo compulsório de energia elétrica poderia ser apreciada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria; reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos subsequentes sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa