AREsp 2574878 - DECISAO

AREsp 2574878 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão monocrática: a decisão já abordou expressamente a impertinência da discussão sobre compensação de créditos (entre créditos de naturezas diversas e titularidades distintas) e a matéria não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da ausência de prequestionamento; os embargos tinham caráter meramente infringente e, portanto, não se prestavam à modificação do julgado.

Parties
Embargante: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Vício De Integração, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Vício De Integração Compensação De Créditos Prequestionamento +1 more

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Parties

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à alegação de violação do art. 857 do CPC/2015
  2. 2 Pertinência da discussão sobre compensação de créditos entre créditos de naturezas diversas e titularidades distintas
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão monocrática: a decisão já abordou expressamente a impertinência da discussão sobre compensação de créditos (entre créditos de naturezas diversas e titularidades distintas) e a matéria não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da ausência de prequestionamento; os embargos tinham caráter meramente infringente e, portanto, não se prestavam à modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.