AREsp 2563667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, limitando-se à esfera recursal adequada, conheceu-se em parte do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração, por reconhecer que os aclaratórios tiveram caráter de prequestionamento e não demonstraram finalidade protelatória; o mérito quanto à fruição do benefício depende de exame de atos normativos infralegais e de fatos e provas, matéria imprópria para via especial e reservada ao Supremo quando constitucional.

Parties
Agravante: GRAMADO PARKS TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Processual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa processual aplicada na rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Processual, PERSE, CADASTUR, Portaria ME N. 7.163/2021
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Multa Processual +3 more

Case Brief

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Parties

GRAMADO PARKS TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Processual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC/2015 e de dispositivos constitucionais (arts. 84, IV; 150, I e II da CF/1988)
  2. 2 exigência de inscrição no CADASTUR como requisito para fruição do benefício previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021 e superveniência legislativa (Lei n. 14.952/2023)
  3. 3 possibilidade de revisão de atos normativos infralegais (Portaria ME n. 7.163/2021) pela via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, limitando-se à esfera recursal adequada, conheceu-se em parte do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração, por reconhecer que os aclaratórios tiveram caráter de prequestionamento e não demonstraram finalidade protelatória; o mérito quanto à fruição do benefício depende de exame de atos normativos infralegais e de fatos e provas, matéria imprópria para via especial e reservada ao Supremo quando constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa processual aplicada na rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada na rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.