AREsp 2541822 - DECISAO

AREsp 2541822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, em consonância com a Súmula 98 do STJ; manteve-se o acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantém-se o acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Artigo 1.026 §2º Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 98 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Artigo 1.026 §2º Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 98 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 a embargos de declaração
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração versus finalidade de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, em consonância com a Súmula 98 do STJ; manteve-se o acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantém-se o acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015