AREsp 2451236 - DECISAO

AREsp 2451236 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão sobre caução estava prejudicada em razão da determinação de levantamento da penhora; a alegada contradição era externa ao julgado e, portanto, insuscetível de correção por embargos, evidenciando intuito infringente do recurso.

Parties
Embargante: NOSRALLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Penhora, Caução, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOSRALLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios apontáveis pelo art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  2. 2 necessidade de caução para cumprimento provisório de sentença
  3. 3 levantamento da penhora incidente sobre cotas sociais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão sobre caução estava prejudicada em razão da determinação de levantamento da penhora; a alegada contradição era externa ao julgado e, portanto, insuscetível de correção por embargos, evidenciando intuito infringente do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.