AREsp 2227832 - DECISAO

AREsp 2227832 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos, sendo o agravo interno a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação de tese repetitiva; a alegação dos embargantes traduz mero inconformismo, não hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO MACHADO ARANTES; Embargante: PAULA MARIA MACHADO ARANTES DE CASTRO; Embargado: E.STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Não Conhecimento, Prazo Prescricional, Redirecionamento Contra Sócios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Não Conhecimento Prazo Prescricional Redirecionamento Contra Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO MACHADO ARANTES

Embargante

PAULA MARIA MACHADO ARANTES DE CASTRO

Embargante

E.STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo
  3. 3 mera insurgência/inconformismo não caracteriza omissão

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos, sendo o agravo interno a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação de tese repetitiva; a alegação dos embargantes traduz mero inconformismo, não hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.