EAREsp 2598984 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o Tribunal de origem fundamentou que a embargante não comprovou hipossuficiência; admitir o pedido exigiria reexame de prova e dos fatos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos limites do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o Tribunal de origem fundamentou que a embargante não comprovou hipossuficiência; admitir o pedido exigiria reexame de prova e dos fatos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.