AREsp 2578864 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente considerou não impugnada a aplicação da Súmula 280/STF, dado que a parte não demonstrou a desnecessidade de análise da legislação estadual, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a integração ou esclarecimento do decisum nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Omissão, Art. 1022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Omissão Art. 1022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente considerou não impugnada a aplicação da Súmula 280/STF, dado que a parte não demonstrou a desnecessidade de análise da legislação estadual, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a integração ou esclarecimento do decisum nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.