REsp 2119333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o art. 1º da Lei 6.899/1981 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não se perfaz o requisito de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties: Recorrente: ALZETE SEIFERT e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reajuste Sobre Anuênios

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Correção Monetária Honorários Advocatícios Reajuste Sobre Anuênios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALZETE SEIFERT e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
2 aplicação do art. 1º da Lei 6.899/1981
3 correção monetária em dívida por ato ilícito

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.