REsp 2094087 - DECISAO

REsp 2094087 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alteração pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios e provas emprestadas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, sobreveio preclusão em face da decisão da AC 5048977-08.2018.4047000 e o exequente demonstrou não ter utilizado a licença-prêmio para percepção do abono de permanência.

Parties
Embargante: União; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença Prêmio, Abono De Permanência, Coisa Julgada, Título Executivo, Preclusão, Prescrição, Indenização
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Licença Prêmio Abono De Permanência Coisa Julgada Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que períodos de licença-prêmio integralmente utilizados para abono de permanência não podem ser indenizados
  2. 2 alcance do título executivo em relação a servidor que utilizou licença-prêmio para obtenção do abono de permanência
  3. 3 preclusão das alegações em razão de decisão anterior (AC 5048977-08.2018.4047000)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alteração pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios e provas emprestadas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, sobreveio preclusão em face da decisão da AC 5048977-08.2018.4047000 e o exequente demonstrou não ter utilizado a licença-prêmio para percepção do abono de permanência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.