REsp 2106380 - DECISAO

REsp 2106380 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à tese da impossibilidade de fracionamento de precatório para pagamento de honorários sucumbenciais (TEMA 1142/STF - RE 1309081), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fracionamento De Precatório, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Requisição De Pequeno Valor (rpv), TEMA 1142/stf RE 1309081
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fracionamento De Precatório Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11; 489, §1 e IV; 1.022; II e parágrafo único
  2. 2 Omissão por não manifestação sobre o TEMA 1142/STF - RE 1309081
  3. 3 Possibilidade de fracionamento da execução de honorários sucumbenciais e pagamento via RPV

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à tese da impossibilidade de fracionamento de precatório para pagamento de honorários sucumbenciais (TEMA 1142/STF - RE 1309081), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado