AREsp 2617820 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; a Corte entendeu que as matérias relevantes foram analisadas, que não cabe utilização dos embargos para rediscussão meramente insatisfeita do resultado, e que não há vícios a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, Vi; Art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc)
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamento sobre cabimento de apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; a Corte entendeu que as matérias relevantes foram analisadas, que não cabe utilização dos embargos para rediscussão meramente insatisfeita do resultado, e que não há vícios a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração