AREsp 2602320 - DECISAO

AREsp 2602320 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação processual ao não juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos apta a conferir poderes ao subscritor do recurso, e a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, de modo que era exigível a juntada dos instrumentos quando da interposição do recurso a esta Corte. Ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já existe motivo suficiente para fundamentar a decisão, pelo que os embargos visavam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LUCIANA OBREGON ALMEIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA OBREGON ALMEIDA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material ou omissão apta a justificar embargos de declaração
  2. 2 suficiência da cadeia de procurações e substabelecimentos para validar a representação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC a recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação processual ao não juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos apta a conferir poderes ao subscritor do recurso, e a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, de modo que era exigível a juntada dos instrumentos quando da interposição do recurso a esta Corte. Ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já existe motivo suficiente para fundamentar a decisão, pelo que os embargos visavam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).