REsp 2053826 - DECISAO

REsp 2053826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição: a matéria relativa à base de cálculo do pensionamento foi decidida e corrigido erro material; a parte embargante buscou rediscutir pontos já apreciados, pretensão vedada em embargos declaratórios; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que atrai a Súmula 283/STF, inviabilizando o recurso especial e os aclaratórios.

Parties
Embargante: CLAUDIO CARMELO CALIA; Embargado: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein; Recorrido: Pedro Andrade Pimenta de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Fixação De Pensão, Honorários Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CLAUDIO CARMELO CALIA

Embargante

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

Embargado

Pedro Andrade Pimenta de Figueiredo

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao artigo 1013 do CPC
  2. 2 alegada não apreciação dos artigos 944 e 950 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de embargos de declaração para modificar o julgado (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição: a matéria relativa à base de cálculo do pensionamento foi decidida e corrigido erro material; a parte embargante buscou rediscutir pontos já apreciados, pretensão vedada em embargos declaratórios; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que atrai a Súmula 283/STF, inviabilizando o recurso especial e os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.