REsp 1876938 - DECISAO

REsp 1876938 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto aos honorários sucumbenciais; à luz da jurisprudência da Corte, reconhecido o excesso de execução o executado faz jus à fixação de honorários sobre o valor decotado, motivo pelo qual acolhem-se os embargos e fixam-se honorários sucumbenciais em favor da embargante em 10% sobre o valor do excesso decotado, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: embargante; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Multa Decendial, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Multa Decendial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 fixação de honorários sobre o excesso decotado
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto aos honorários sucumbenciais; à luz da jurisprudência da Corte, reconhecido o excesso de execução o executado faz jus à fixação de honorários sobre o valor decotado, motivo pelo qual acolhem-se os embargos e fixam-se honorários sucumbenciais em favor da embargante em 10% sobre o valor do excesso decotado, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante em 10% sobre o valor do excesso decotado, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.