AREsp 2336365 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a insurgência demonstrou intuito infringente ao pretender reforma do acórdão; além disso, o provimento pretendido implicaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável ante as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suplementação De Pensão Por Morte, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Suplementação De Pensão Por Morte Súmulas Nºs 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando há intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a insurgência demonstrou intuito infringente ao pretender reforma do acórdão; além disso, o provimento pretendido implicaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável ante as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil