AREsp 2178857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto expôs motivos claros para não conhecer do agravo interno, inclusive ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto expôs motivos claros para não conhecer do agravo interno, inclusive ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração