REsp 2099169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a representação processual era irregular porquanto o substabelecimento que conferiu poderes ao patrono foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizado no prazo, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 regularização da representação processual e exigência de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a representação processual era irregular porquanto o substabelecimento que conferiu poderes ao patrono foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizado no prazo, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.