REsp 2073423 - ACORDAO

REsp 2073423 - ACORDAO

Recebi os embargos de declaração como agravo interno e não conheço do recurso porque a parte recorrente, intimada a complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixou de complementar suas razões dentro do prazo estipulado, não atendendo às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Complementação De Razões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Complementação De Razões

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de complementação das razões, após intimação nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, torna inviável o conhecimento do recurso (embargos de declaração recebidos como agravo interno)

Ratio Decidendi

Recebi os embargos de declaração como agravo interno e não conheço do recurso porque a parte recorrente, intimada a complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixou de complementar suas razões dentro do prazo estipulado, não atendendo às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do recurso