AREsp 2029576 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à existência de capítulo recursal dedicado a impugnar a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e vedação à rediscussão da matéria
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração