CC 196628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou de forma clara e fundamentada a questão, aplicando entendimento do STF sobre competência em ações para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria jurídica já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Registro Na ANVISA, Solidariedade Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo de forma compulsória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou de forma clara e fundamentada a questão, aplicando entendimento do STF sobre competência em ações para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria jurídica já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos termos do voto do Relator