AREsp 2476469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as razões dos embargos tinham caráter manifestamente infringente, além de a parte não ter demonstrado impugnação suficiente ao óbice de súmula (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Embargante/demandada: REGINA ARAUJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA ARAUJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO

Embargante/demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 se as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as razões dos embargos tinham caráter manifestamente infringente, além de a parte não ter demonstrado impugnação suficiente ao óbice de súmula (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC nesta oportunidade; advertir a parte sobre possível cominação em recurso futuro procrastinatório.