AREsp 2053662 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à análise do art. 18 da Lei 7.347/1985, mas o ponto não comporta conhecimento no recurso especial por ausência de prequestionamento no tribunal de origem; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ROBERTO BURIGO; Embargado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE; Embargado: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Reexame De Prova, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO BURIGO

Embargante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE

Embargado

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do art. 18 da Lei 7.347/1985
  2. 2 Limites e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do art. 18 da Lei 7.347/1985, mas o ponto não comporta conhecimento no recurso especial por ausência de prequestionamento no tribunal de origem; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.