EAREsp 1864737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; as questões apontadas requerem reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrente adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Cobrança Embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; as questões apontadas requerem reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrente adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta hipótese