AREsp 2434431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão recorrido; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado quanto à intempestividade do recurso especial, matéria já suficientemente fundamentada com base na jurisprudência que exige comprovação de feriado local no ato de interposição; sendo os embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: VANDEMIR SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios, Usucapião
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios Usucapião

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Parties

VANDEMIR SEBASTIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão recorrido; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado quanto à intempestividade do recurso especial, matéria já suficientemente fundamentada com base na jurisprudência que exige comprovação de feriado local no ato de interposição; sendo os embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC/15.