AREsp 2577925 - DECISAO

AREsp 2577925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; assim, os embargos não se prestam para rediscutir o mérito ou suprir ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a decisão recorrida deixou de ser impugnada especificamente no agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido pelos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; assim, os embargos não se prestam para rediscutir o mérito ou suprir ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)