RMS 48989 - ACORDAO

RMS 48989 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque embargos não são meio adequado para promover prequestionamento de matéria constitucional; assim, manteve‑se a decisão anterior e negou‑se provimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: MACHADO & MAXIMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +1 more

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Parties

MACHADO & MAXIMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque embargos não são meio adequado para promover prequestionamento de matéria constitucional; assim, manteve‑se a decisão anterior e negou‑se provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem‑se