AREsp 2389517 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a ausência de impugnação específica no agravo interno atrai a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para reformar o julgado.

Parties
Embargante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 283/stf, 5 E 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica atraindo a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a ausência de impugnação específica no agravo interno atrai a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.