AREsp 2470753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões versavam meramente sobre rediscussão do acórdão recorrido e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não ficou comprovado intuito protelatório do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus De Sucumbência, Intuito Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus De Sucumbência +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório para aplicação de multa recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões versavam meramente sobre rediscussão do acórdão recorrido e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não ficou comprovado intuito protelatório do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015