AREsp 1705555 - ACORDAO

AREsp 1705555 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando a Lei 8.059/1990 (com previsão expressa de limite etário de 21 anos) e não havendo lacuna que justifique analogia com a Lei 3.765/1960; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GABRIEL EDSON HAWERROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pensão Especial De Ex Combatente, Lei 8.059/1990, Lei 3.765/1960, Medida Provisória 2.131/01, Interpretação Normativa, Rediscussão De Matéria Decidida
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pensão Especial De Ex Combatente Lei 8.059/1990 Lei 3.765/1960 Medida Provisória 2.131/01 +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDSON HAWERROTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 8.059/1990 versus Lei 3.765/1960
  3. 3 Possibilidade de extensão do benefício até 24 anos para estudantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando a Lei 8.059/1990 (com previsão expressa de limite etário de 21 anos) e não havendo lacuna que justifique analogia com a Lei 3.765/1960; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.