REsp 2123054 - ACORDAO

REsp 2123054 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante não suscitou a discussão da matéria sob o enfoque do recurso especial na instância ordinária (falta de prequestionamento), de modo que incidem, por analogia, as Súmulas n.os 282 e 356 do STF, e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas N.os 282 E 356 Do STF, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Ação De Exigir Contas, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Preço Global Ou Fechado
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas N.os 282 E 356 Do STF Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Ação De Exigir Contas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n.os 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante não suscitou a discussão da matéria sob o enfoque do recurso especial na instância ordinária (falta de prequestionamento), de modo que incidem, por analogia, as Súmulas n.os 282 e 356 do STF, e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.