AREsp 2602580 - DECISAO

AREsp 2602580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não teve o mérito apreciado por falta de cumprimento dos pressupostos recursais (incidindo a Súmula 284/STF), e a existência de tema afetado com repercussão geral não impõe o sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Por Repercussão Geral, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Suspensão Por Repercussão Geral Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de afetação de tema com repercussão geral (RE 1.445.162-DF / Tema 1290/STF) impõe o sobrestamento do feito
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Se houve cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, especialmente a indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não teve o mérito apreciado por falta de cumprimento dos pressupostos recursais (incidindo a Súmula 284/STF), e a existência de tema afetado com repercussão geral não impõe o sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)