AREsp 1973486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não há fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC, cuja imposição exige análise caso a caso quanto ao intuito protelatório.

Parties
Embargante: MARIA APPARECIDA KAMMER DE LIMA (MARIA APPARECIDA); Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA APPARECIDA KAMMER DE LIMA (MARIA APPARECIDA)

Embargante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade e automática aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não há fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC, cuja imposição exige análise caso a caso quanto ao intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.