AREsp 2403060 - ACORDAO

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Não se constatam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado; os embargos constituem mera rediscussão de matéria já examinada, revelando intuito manifestamente protelatório, pelo que foram rejeitados e aplicada multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANA PAULA ELIAS CAMELLO CAIXETA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novos Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (segundos Embargos) Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multa, Reiteração De Argumentos, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ANA PAULA ELIAS CAMELLO CAIXETA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novos Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (segundos Embargos) Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reiteração de argumentos em segundos embargos e seu caráter protelatório ensejador de multa
  3. 3 alegada omissão quanto ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não se constatam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado; os embargos constituem mera rediscussão de matéria já examinada, revelando intuito manifestamente protelatório, pelo que foram rejeitados e aplicada multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).