AREsp 2532391 - DECISAO

AREsp 2532391 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC pela decisão que rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar a alegada omissão acerca do termo inicial da contagem dos juros de mora e da correção monetária; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do termo inicial da contagem dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 possível violação ao art. 1.022 do CPC pela decisão que rejeitou os embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC pela decisão que rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar a alegada omissão acerca do termo inicial da contagem dos juros de mora e da correção monetária; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado