AREsp 2543199 - DECISAO

AREsp 2543199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas já foram apreciadas e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Parties
Embargante: MJS- LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA.; Recorrida: BETIMAQ LTDA; Terceira: FIDEC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Civil, Receptação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Civil Receptação

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Parties

MJS- LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA.

Embargante

BETIMAQ LTDA

Recorrida

FIDEC LTDA

Terceira

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 se os embargos podem ser usados para rediscutir matéria de facto e prova
  3. 3 se a mera aquisição de bem de terceiro presume crime de receptação e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas já foram apreciadas e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.